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Justiça
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 32 anos
Coordenação e acadêmicos do curso de Direito da Faculdade Anhanguera de São José organizam palestra com participação da OAB para comemorar a data
13/07/2022 - EM Justiça
Justiça
STF valida prorrogações de interceptações telefônicas
Juízes deverão fundamentar as autorizações com base em fatos concretos, que estejam relacionados com as investigações, sem utilização de argumentos genéricos.
19/03/2022 - EM Justiça
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