Justiça

No dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 32 anos e é reconhecido como um avançado Diploma Legal em defesa da população infanto-juvenil.  Em comemoração à data, a OAB São José, em parceria com a Anhanguera, promove palestra amanhã, dia 13 de julho, às 18h30, para contextualizar os “32…

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17) validar as prorrogações de interceptações telefônicas em investigações criminais. Pela decisão, os juízes deverão fundamentar as autorizações de grampos telefônicos com base em fatos concretos, que estejam relacionados com as investigações, sendo ilegal a utilização de argumentos genéricos. O caso foi decidido em um recurso protocolado pelo…