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06/05/2022 às 09h53min - Atualizada em 06/05/2022 às 14h01min

Ministra do STF envia inquérito contra Ribeiro para a Justiça Federal

Cármen Lúcia atendeu pedido da PGR, que solicitou envio da investigação para a primeira instância, após Milton Ribeiro ter renunciado ao cargo em março, quando perdeu foro privilegiado.

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https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2022-05/ministra-do-stf-envia-inquerito-contra-ribeiro-para-justica-federal

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio do inquérito aberto contra o ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, para a Justiça Federal. Ele é investigado por irregularidades na liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).



Relatora do caso no Supremo, a ministra atendeu pedido da Procuradoria-Geral da União (PGR), que solicitou a remessa da investigação para a primeira instância depois de Ribeiro ter renunciado ao cargo, em março, tendo perdido, assim, o foro privilegiado.



Aberto a pedido da própria PGR, o inquérito apura fatos revelados pela imprensa sobre a influência de dois pastores, sem cargos no ministério, que coordenariam uma espécie de "gabinete paralelo", a partir do qual operariam a liberação de recursos do FNDE para aliados.



Por solicitação da PGR, Milton Ribeiro é investigado pela possível prática dos delitos de tráfico de influência, advocacia administrativa, prevaricação e corrupção passiva na liberação de verbas.



Na decisão, tomada ontem (5), Cármen Lúcia destacou  ser jurisprudência pacífica do Supremo a aplicação restritiva do foro privilegiado. A ministra escreveu "ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava".




Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2022-05/ministra-do-stf-envia-inquerito-contra-ribeiro-para-justica-federal
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