10/05/2022 às 15h44min - Atualizada em 10/05/2022 às 18h00min

AGU defende legalidade de decreto que indultou deputado

Condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão, Daniel Silveira recebeu, um dia depois, indulto por meio de decreto presidencial, que teve parecer favorável da AGU.

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A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou hoje (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação favorável ao decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça constitucional à pena do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Para a AGU, o decreto foi feito dentro das prerrogativas constitucionais do presidente da República.



"Diante do exposto, tendo em vista que o decreto presidencial de 21 de abril de 2022 observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que tal ato não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação a direito fundamental", diz o parecer.



O decreto foi editado um dia após o deputado ter sido condenado pelo Supremo a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.



Com a condenação, Silveira também foi apenado com a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos após o fim dos recursos, penas que podem tornar o parlamentar inelegível temporariamente. O deputado também deverá pagar cerca de R$ 200 mil de multa pela condenação.



Apesar da condenação, as penas não estão sendo cumpridas porque ainda cabe recurso.



A manifestação da AGU foi enviada ao STF para instruir ações de inconstitucionalidade movidas por partidos contra o decreto.




Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2022-05/agu-defende-legalidade-de-decreto-que-indultou-deputado
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