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25/10/2022 às 20h55min - Atualizada em 26/10/2022 às 00h01min

TSE aprova norma para garantir transporte público no segundo turno

Pela medida, governadores e prefeitos que decidirem ofertar transporte público no dia da eleição não poderão sofrer punições pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2022-10/tse-aprova-norma-para-garantir-transporte-publico-no-segundo-turno



O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (25) uma instrução para garantir que estados e municípios possam oferecer transporte público gratuito aos eleitores no segundo turno das eleições, no domingo (30). 



Pela medida, governadores e prefeitos que decidirem ofertar transporte público no dia da eleição não poderão sofrer punições pela Lei de Responsabilidade Fiscal por empregarem dinheiro público para custear a medida. Além disso, poderão ser oferecidas linhas especiais para locais de longa distância, com contratação de ônibus escolares. 



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O serviço de transporte não poderá ser reduzido nos locais onde já são oferecidos, sob pena de caracterização de crime eleitoral. 



Para o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, a medida é uma política pública que favorece a democracia. 



“Nós sabemos que grande parte da abstenção nas eleições se dá porque algumas pessoas não têm dinheiro para o transporte e em algumas localidades não há transporte necessário”, afirmou. 



Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a disponibilização de transporte público gratuito no segundo turno. 



A decisão foi tomada a partir de uma ação protocolada pela Rede Sustentabilidade. A pedido do partido, no primeiro turno, o Supremo também determinou que o transporte público fosse mantido em níveis normais e que os municípios que já ofereceram a gratuidade em pleitos anteriores mantivessem a medida.




Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2022-10/tse-aprova-norma-para-garantir-transporte-publico-no-segundo-turno
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