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05/05/2022 às 16h10min - Atualizada em 06/05/2022 às 00h01min

Sancionada lei que permite a entidades arrecadar dinheiro com títulos

Medida vale apenas para entidades beneficentes de assistência social certificadas pelo Novo Marco da Imunidade Tributária de Filantrópicas.

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https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-05/sancionada-lei-que-permite-a-entidades-arrecadar-dinheiro-titulos

Entidades beneficentes de assistência social - certificadas pelo Novo Marco da Imunidade Tributária de Filantrópicas (Lei Complementar 187/20210 - estão autorizadas a arrecadar dinheiro por meio de títulos de capitalização. Com esse instrumento, o consumidor paga um valor mensalmente para a constituição de um capital e participa de sorteios. Ao final do prazo, ele pode resgatar parte ou a totalidade do acumulado, ou ainda adquirir bens e produtos.



Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5) a Lei 14.332, de 2021, determina que o comprador de um título de capitalização poderá ceder o direito de resgate para essas entidades. Caso não concorde com a cessão, deve informar a sociedade de capitalização responsável pelo título até o dia anterior à realização do primeiro sorteio.



A norma determina ainda que os recursos obtidos nas campanhas de arrecadação sejam empregados “exclusivamente nas atividades da entidade de assistência social, mas com a possibilidade de que parte deles seja gasta em despesas com divulgação e promoção de campanhas”.




Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-05/sancionada-lei-que-permite-a-entidades-arrecadar-dinheiro-titulos
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