A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7), com 36 votos favoráveis, o parecer da proposta de emenda à Constituição (PEC 1), que prevê o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano. A matéria segue para análise do plenário da Casa.
O texto gera R$ 41,25 bilhões de despesas excepcionais, divididos entre benefícios sociais e econômicos. A matéria consolida as redações de duas PECs (15/22 e 1/22), sem alterar o mérito já aprovado no Senado para a PEC 1/22. Está previsto o estado de emergência no país até 31 de dezembro, justificado pela elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais.
Na prática, a medida permite ao governo ampliar benefícios sociais que não seriam autorizados em ano eleitoral. Segundo a legislação, não pode haver concessão de novos benefícios ou distribuição de valores em ano eleitoral, a não ser em casos excepcionais, como estado de emergência.
“É notório o estado de pobreza pelo qual passa grande parte do país. O aumento dos combustíveis e a inflação desenfreada são pequenos indícios sobre o estado precário pelo qual passa a população mais carente. A PEC 01/2022 vem exatamente instituir o estado de emergência para ampliar o pagamento de benefícios, pois, em face das eleições, isso não seria possível sem que se infringisse o ordenamento jurídico e os mandamentos constitucionais”, justificou o relator da matéria, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE).
Há previsão de Auxílio Brasil de R$ 600, auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, vale-gás de cozinha e reforço ao programa Alimenta Brasil, além de recursos extras para taxistas, financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e compensações para os estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis.
A proposta também determina ao poder público a criação de um regime fiscal favorecido para beneficiar o consumidor final, a ser instituído por lei complementar. O regime deve assegurar aos combustíveis renováveis (como o etanol) tributação inferior ao dos combustíveis fósseis (como gasolina e diesel).
A medida visa diminuir o impacto de medidas recentes aprovadas pelo Congresso Nacional que reduziram a tributação da gasolina e diesel, tornando o etanol menos vantajoso para o consumidor.
“Essas medidas têm duração prevista até o final do ano, quando a legislação eleitoral não será mais óbice para que os benefícios possam ser aprovados, aí sim, de maneira permanente”, explicou o relator.
Por se tratar de uma proposta de PEC, o texto precisa ser aprovado por três quintos dos deputados, o correspondente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.
Apesar de votarem favoravelmente, parlamentares de oposição criticaram trechos do texto. A medida, na avaliação de congressistas tem “caráter eleitoreiro” ao se restringir ao período que coincide com as eleições deste ano.
Para o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), a proposta não oferece alternativas para o início do ano que vem, quando acabará o efeito da medida. Na avaliação do parlamentar, a prioridade seria analisar as reformas tributária e administrativa "para diminuir o tamanho do Estado nas costas do brasileiro e poder, assim, reduzir a carga tributária e não esse assistencialismo".
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que a PEC surge muito depois do aumento da fome no Brasil. "Além de atropelar a lei eleitoral e propor, para resolver essa questão, a instalação de um estado de emergência, que termina no dia 31 de dezembro, como se a vida do povo então fosse resolvida, essa PEC surge muito depois da ampliação da situação de fome no nosso País, que já chega a mais de 30 milhões de brasileiros e brasileiras", disse.
