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16/12/2022 às 14h46min - Atualizada em 18/12/2022 às 00h01min

Congresso Nacional aprova novas regras para orçamento secreto

Na Câmara dos Deputados, o texto-base foi aprovado por 328 votos favoráveis e 66 contrários; no Senado, foram 44 votos favoráveis e 20 contrários.

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O Congresso Nacional aprovou, nesta



 
sexta-feira (16), a proposta que trata da transparência nas emendas de relator-geral do Orçamento, as chamadas RP-9, mais conhecidas por orçamento secreto. A matéria segue para promulgação.



A votação foi realizada de maneira remota, já que muitos parlamentares estavam fora de Brasília, participando de diplomações de políticos eleitos neste ano. Na Câmara dos Deputados, o texto-base foi aprovado por 328 votos favoráveis e 66 contrários; no Senado, foram 44 votos favoráveis e 20 contrários.



 
Nenhum dos destaques que ainda poderiam modificar o texto foi aprovado.



O texto do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), prevê novas regras de distribuição dos recursos das emendas de relator, critérios de proporcionalidade e impessoalidade. Os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões.



Os recursos devem ser distribuídos segundo a proporção das bancadas (80%) e reserva de outros 20% para as Mesas de ambas as Casas, para o relator-geral e o presidente da Comissão Mista de Orçamento. As áreas de saúde e assistência social devem receber



 
ao menos



 
50% do valor das emendas de relator. As



 
indicações devem conter



 
o nome de um parlamentar, mesmo que os recursos sejam destinados para atender indicações de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.



A proposta começou a ser discutida por mais de três horas, ontem (15), mas foi interrompida antes da apreciação do mérito. Inicialmente, a previsão era de que a matéria voltasse ao plenário do Congresso apenas na próxima semana.



A apreciação da matéria foi antecipada para



 
hoje



 
em virtude da suspensão da análise sobre a constitucionalidade do tema no Supremo Tribunal Federal (STF).



Com placar de 5 votos a 4 contra o modelo das emendas RP9, a sessão deve ser retomada na próxima



 
segunda-feira (19), última sessão antes do recesso na Corte. Faltam os votos os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.



 



A votação foi iniciada



 
ontem



 
(14) com o voto da relatora, ministra Rosa Weber. A presidente do Supremo considerou que o orçamento secreto é inconstitucional por prejudicar a distribuição de recursos, o direito de parlamentares de participarem do ajuste do Orçamento e a sociedade de obter informações sobre a aplicação do dinheiro.







Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-12/congresso-nacional-aprova-novas-regras-para-orcamento-secreto
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