João Badari*
A tática do Governo Federal em inventar uma narrativa para ganhar tempo no pagamento da Revisão da Vida Toda para os aposentados e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ganhou um novo capítulo. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, causou polêmica na data de hoje (27 de abril) ao afirmar no Senado que a revisão toda traria um custo de R＄ 360 bilhões aos cofres públicos. Essa afirmação é inverídica e merece uma crítica, pois dissemina informações falsas e prejudica a compreensão do debate sobre o tema.
Primeiramente, é importante esclarecer o que é a Revisão da Vida Toda, garantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por seis votos a cinco, em dezembro do ano passado. Trata-se de um pedido de revisão da aposentadoria em que o segurado solicita que o cálculo do benefício leve em conta todas as contribuições realizadas ao longo de sua vida laboral, e não apenas as realizadas a partir de julho de 1994, como é feito atualmente.
Em relação ao custo de R＄ 360 bilhões, essa afirmação é falsa e não tem fundamento real, pois foge da realidade jurídica da ação. No processo, foi demonstrado aos ministros da Corte Superior um parecer técnico que demonstra ser irreal os cálculos publicizados pelo Governo Federal, pois fogem dos critérios práticos da ação. Ficou claro que o INSS inflou os dados levados à mídia e que o custo real é bem muito inferior, principalmente pela decadência ao direito revisional.
Nunca é demais relembrar que o INSS juntou estas provas no processo, após a elaboração de Nota Técnica pelo Ministério da Economia (NT SEI 4921/2020/ME), com a análise de 108.396 registros aleatórios obtidos pelo sistema Dataprev. E informou no processo que o custo da ação seria de R＄ 46 bilhões. Ou seja, bem menor do que vem sendo divulgado pelas fontes do Governo Federal.
Além disso, é importante destacar que a Revisão da Vida Toda não é uma medida que beneficia todos os segurados, mas sim aqueles que tiveram contribuições mais altas antes de 1994. Tal revisão é apenas cabível para quem se aposentou há menos de 10 anos e não se aposentou pelas regras trazidas pela reforma de 2019.
Ao disseminar informações falsas, o ministro Haddad prejudica o debate sobre a Revisão da Vida Toda e contribui para criar um clima de desinformação e desconfiança em relação ao sistema previdenciário. É necessário que os debates sobre políticas públicas sejam baseados em informações precisas e confiáveis, para que as decisões tomadas sejam as melhores para o país e para os cidadãos.
Em resumo, as afirmações de Haddad sobre o custo da revisão geram um clima de terror econômico e social desnecessário, pois foram baseadas em informações criadas em um metaverso do INSS. É importante que a discussão seja pautada em informações precisas e que os responsáveis pelas políticas públicas busquem esclarecer dúvidas. Atualmente, o Governo Federal parece estar atuando contra os seus segurados da Previdência Social, que aguardam por muitos anos um desfecho para essa revisão. Muitos já faleceram sem conseguir saber o resultado e muitos outros podem vir à não conseguir desfrutar desse direito, já consolidado pelo Supremo, para conseguir cuidar melhor da saúde e envelhecer com um mínimo de dignidade.
Entendemos a preocupação do atual governo e reconhecemos toda a sua luta pelas causas sociais, porém esta informação financeira trazida não é real. E o direito reconhecido pelo Plenário da mais alta Corte do país merece e deve ser cumprido, trazendo dignidade para muitos aposentados que foram lesados em seus benefícios previdenciários e demonstrando que este governo se preocupa com a garantia dos direitos previdenciários e respeita as decisões judiciais, como ocorreu em seus outros mandatos.
*João Badari é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados
