Às vésperas da retomada do processo de análise da revisão da vida toda no Supremo Tribunal Federal (STF), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a responder aos pedidos administrativos para a correção, porém tem negado tais solicitações por alegar que o caso ainda não alcançou sua conclusão definitiva, ou seja, não atingiu o status de "trânsito em julgado".
“Embora o Ministro Alexandre de Moraes tenha fixado prazo para o INSS efetivar a Revisão da Vida Toda, reajustando-as de acordo com o decidido pela Justiça, o INSS veio a interpor mais um recurso visando modificar esta decisão, já alvo de sucessivos recursos por parte da autarquia. Contudo, o novo recurso interposto pelo INSS, embargos declaratórios, não possibilita a rediscussão do mérito da decisão. É que os embargos declaratórios servem apenas para corrigir um lapso cometido, como um erro aritmético, ou um trecho da decisão que comportaria duas interpretações a ensejar melhor esclarecimento. Contudo, esses embargos claramente ultrapassam essa barreira pois pretendem modificar a própria decisão, já exaustivamente discutida”, explica o advogado previdenciário Márcio Coelho.
A revisão da vida toda proporciona aos aposentados a possibilidade de incluir em sua aposentadoria os salários recebidos em épocas anteriores a julho de 1994, com o intuito de aumentar o valor do benefício. Esta correção foi aprovada pelo Supremo em dezembro de 2022, com um placar de 6 votos a favor e 5 contra, e a decisão final do julgamento foi publicada em abril de 2023.
O julgamento deste recurso está previsto para ocorrer entre 11 a 21 de agosto deste ano.
Dr. Márcio Coelho - Formado advogado pela Faculdade Paulista de Direito - PUCSP - no ano de 1975 - OAB. 45.683/SP. É advogado liberal e está afrente de escritório de advocacia que leva seu nome "Márcio Coelho - Advogados" fundado por seu pai, Abílio Branco Coelho, na década de 40, sempre com especialização voltada para a área de previdência social e questões trabalhistas.
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